Procuradoria Geral do Município · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 1853/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1853/2020
LEI Nº 1853/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização, estabelece normas e regulamenta a realização de Credenciamento pela Secretaria de Promoção e Assistência Social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Esta lei autoriza, estabelece regras gerais, normas e competências para o credenciamento, pela Secretaria de Promoção e Assistência Social, para contratação de empresas, organizações e/ou instituições, com ou sem fins lucrativos, para prestação dos serviços socioassistenciais de proteção social especial, para os serviços de acolhimento de idosos, crianças e adolescentes nas situações em que o objeto a ser contratado possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados.
§ 1º. O credenciamento não tem caráter exclusivo, podendo a contratante convocar em igualdade de condições todos os credenciados ao mesmo tempo ou, mediante sorteio ou rodízio, um ou mais credenciados para a realização do mesmo serviço, observadas as peculiaridades do serviço e do credenciado.
§ 2º. As atividades a serem atendidas pelo credenciamento necessitam de grande agilidade de execução e apresentam elevado grau de imprevisibilidade, abrangência, volume e complexidade, fatores estes que favorecem a utilização da presente modalidade de contratação.
Art. 2º. O credenciamento obedecerá aos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da economicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da celeridade.
Art. 3º. A prestação de serviço socioassistencial para o acolhimento de idosos deve observar os seguintes requisitos:
I - Acolhimento a idosos a partir de 60 (sessenta) anos de idade em consonância com o disposto na Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003;
II - Padrões mínimos de funcionamento definidos no Regulamento Técnico da RDC/ANVISA nº 283/2005 e Resolução 109/2009 – CNAS (Tipificação dos Serviços Socioassistenciais), ou outras normas que os venham a substituir.
Art. 4º. A prestação de serviço socioassistencial para o acolhimento de crianças e adolescentes deve abranger:
I - Acolhimento de meninos e meninas na faixa etária de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses, na modalidade Abrigo Institucional ou Casa Lar, em conformidade com as Orientações Técnicas Para os Serviços de Acolhimento Para Crianças e Adolescentes, de fevereiro de 2008, regulamentada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
II - O disposto no artigo 101 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 5º. O processo de credenciamento é fundamentado pelo artigo 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e seu procedimento deve ser iniciado mediante solicitação de autorização dirigida ao chefe do Poder Executivo, devendo ser processado mediante a elaboração de Edital.
Art. 6º. O processo de credenciamento, processado mediante a elaboração de Edital, pela Secretaria de Promoção e Assistência Social, observará os seguintes requisitos mínimos:
I - Descrição do objeto a ser contratado devidamente justificado pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;
II - Fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos interessados;
III - Possibilidade de credenciamento dos interessados durante a vigência estabelecida no Edital de credenciamento;
IV - Manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços;
V - Rotatividade entre todos os credenciados;
VI - Vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada;
VII - Estabelecimento das hipóteses de descredenciamento assegurados o contraditório e a ampla defesa;
VIII - Possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à Administração com a antecedência fixada no termo;
IX - Previsão dos usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços ou no faturamento.
Parágrafo único. Os Editais específicos disciplinarão as sanções de acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais determinações constantes nos Regulamentos, Leis, Estatutos e normas pertinentes a cada serviço socioassistencial.
Art. 7º. A convocação dos interessados deverá ser feita mediante publicação do aviso resumido de credenciamento no mínimo 01 (uma) vez no diário Oficial do Estado do Paraná, 01 (uma) vez no Diário Oficial Eletrônico do Município, 01 (uma) vez em jornal de grande circulação e 01 (uma) vez em jornal de circulação no Município.
§ 1º. O prazo mínimo fixado para a apresentação da proposta de credenciamento, contado a partir da publicação do aviso de credenciamento, não será inferior a 15 (quinze) dias.
§ 2º. O prazo estabelecido no parágrafo anterior será contado a partir da última publicação do aviso resumido de credenciamento, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital e respectivos anexos prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.
Art. 8º. O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré-definido pela Administração, a qual pode se utilizar de preços de referência no mercado, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 9º. Os documentos e demais procedimentos relativos ao credenciamento serão recebidos, examinados e julgados pela Comissão Permanente de Licitações, nos exatos termos do Edital ou por Comissão Permanente de Credenciamento, a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Credenciamento será composta por, no mínimo 03 (três) membros, sendo pelo menos 02 (dois) deles servidores efetivos pertencentes do quadro da Secretaria de Promoção e Assistência Social.
Art. 10. A Secretaria de Promoção e Assistência Social deverá estabelecer sistema de acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação dos serviços prestados pelos credenciados.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, bem como recursos na modalidade de transferências Fundo a Fundo de recursos Estaduais e Federais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda/PR, 26 de agosto de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal