Secretaria de Governo · 11 de janeiro de 2016
LEI N.º 1624/2015 DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1624/2015 DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar elemento de despesa, no valor de R$4.000,00 (Quatro mil reais)
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial , no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), destinado a criar elemento de despesa, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2041
Manutenção do Programa CAPS I
33.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.00.496
4.000,00
TOTAL
4.000,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) de Excesso de Arrecadação da conta de receita 17.21.33.20.01.01- Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC .
Art 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal