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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 13 de abril de 2023

LEI N.º 2.055/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI N.º 2.055/2023

Súmula: “Altera o Art. 5º da Lei Municipal Nº 870/2003, conforme especifica.”

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º O Art. 5º da Lei Municipal Nº 870/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º As vagas existentes no Quadro de Estagiários do Município ficam limitadas conforme segue:

I - Estágio Nível Superior 60 vagas;

II - Estágio Nível Técnico 05 vagas;

III - Estágio Nível Médio 20 vagas.”

Art. 2º As demais disposições da lei permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de abril de 2023.

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2750, em 13 de abril de 2023. Código identificador 365CF9B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.