Procuradoria Geral do Município · 21 de dezembro de 2022
LEI N° 2.027/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.027/2022
Súmula: “Dispõe sobre a ampliação do número de vagas, alteração e redução da carga horária de cargos de provimento efetivo conforme especifica, constantes na Lei Municipal nº 1.342/2012 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do quadro geral do poder Executivo Municipal de Contenda-Paraná e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam ampliados os números de vagas dos cargos de provimento efetivo de Arquiteto, Engenheiro Civil, Procurador Jurídico, Psicopedagogo, Terapeuta Ocupacional, Contador e Nutricionista já existentes no quadro permanente do Poder Executivo Municipal, acrescentando às quantidades já existentes no Anexo II, da Lei Municipal 1.342 de 01 de abril de 2012 (Grupo Ocupacional I- Cargos de Nível Superior), conforme abaixo especificado:
CARGOS
CARGA HORÁRIA
VAGAS ACRESCIDAS
FAIXA
VENCIMENTO INICIAL
ARQUITETO
40:00
01
H
7.256,14
ENGENHEIRO CIVIL
40:00
02
K
7.256,14
PROCURADOR JURÍDICO
40:00
01
Q
7.256,14
PSICOPEDAGOGO
40:00
01
3
4.076,56
TERAPEUTA OCUPACIONAL
40:00
02
1
4.076,56
CONTADOR
40:00
01
F
4.303,64
NUTRICIONISTA
40:00
02
C
3.249,50
Parágrafo único. A carga horária mencionada no artigo anterior considera as alterações descritas no Art. 2º desta Lei.
Art. 2º Ficam alteradas as cargas horárias dos cargos de provimento efetivo de Arquiteto Engenheiro Civil, Fonoaudiólogo, Procurador Jurídico, Psicólogo, Veterinário, Psicopedagogo e Terapeuta Ocupacional conforme descrição:
CARGOS
CARGA HORÁRIA ATUAL
NOVA CARGA HORÁRIA
ARQUITETO
20:00
40:00
ENGENHEIRO CIVIL
20:00
40:00
FONOAUDIÓLOGO
20:00
40:00
PROCURADOR JURÍDICO
20:00
40:00
PSICÓLOGO
20:00
40:00
VETERINÁRIO
20:00
40:00
PSICOPEDAGOGO
20:00
40:00
TERAPEUTA OCUPACIONAL
20:00
40:00
§ 1º É garantido ao servidor público ocupante dos cargos descritos neste artigo optar pela adesão da nova carga horária ou permanecer naquela a qual exerce ocupação devido a aprovação do concurso público.
§ 2º É necessário a manifestação formal da recusa de adesão a nova carga horária, na ausência de manifestação em até 15 dias úteis da publicação desta Lei, será considerada a aceitação tácita das novas cargas horárias.
Art. 3º Fica reduzida a carga horária para o cargo de Assistente Social conforme descrição abaixo:
CARGO
CARGA HORÁRIA ATUAL
NOVA CARGA HORÁRIA
FAIXA
VENCIMENTO INICIAL
ASSISTENTE SOCIAL
40:00
30:00
A
3.249,50
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos previsto neste artigo, obrigatoriamente deverão acatar a nova carga horária, a qual não sofrerão qualquer redução salarial.
Art. 4º Substitui a tabela 01 do anexo II constante na Lei Municipal n° 1342/2012 As atribuições dos cargos de provimento efetivo constante no Grupo Operacional I - Cargos de nível Superior passando a ser definidos da seguinte forma:
CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VAGAS TOTAIS
FAIXA
VENCIMENTO INICIAL
ARQUITETO
40:00
02
H
7.256,14
ASSISTENTE SOCIAL
30:00
04
A
3.249,50
AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
40:00
01
AA
3.249,50
BIOQUIMICO
20:00
03
I
2.038,28
CONTADOR
40:00
05
F
4.303,64
DENTISTA
20:00
12
P
2.666,12
ENFERMEIRO
40:00
11
E
4.028,29
ENGENHEIRO AGRONOMO
20:00
02
J
2.038,30
ENGENHEIRO CIVIL
40:00
04
K
7.256,14
FARMACEUTICO
40:00
02
B
3.249,50
FISIOTERAPEUTA
20:00
05
L
2.038,28
FONOAUDIOLOGO
40:00
06
M
4.076,56
MÉDICO
40:00
14
G
9.355,74
MÉDICO CARDIOLOGISTA
16:00
01
S
5.857,18
MÉDICO CLÍNICO GERAL
16:00
02
V
5.857,18
MÉDICO GINECOLOGISTA
16:00
01
Y
5.857,18
MÉDICO NEUROLOGISTA
16:00
01
U
5.857,18
MÉDICO OBSTETRA
16:00
01
W
5.857,18
MÉDICO ORTOPEDISTA
16:00
01
T
5.857,18
MÉDICO PEDIATRA
16:00
02
R
5.857,18
MÉDICO PSIQUIATRA
16:00
01
Z
5.857,18
NUTRICIONISTA
40:00
04
C
3.249,50
PEDAGOGO
20:00
01
2
1.516,90
PROCURADOR JURÍDICO
40:00
02
Q
7.256,14
PSICÓLOGO
40:00
10
N
4.076,56
PSICOPEDAGOGO
40:00
03
3
4.076,56
TERAPEUTA OCUPACIONAL
40:00
03
1
4.076,56
TOPÓGRAFO
20:00
04
D
3.282,30
VETERINARIO
40:00
02
O
4.076,56
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 20 de dezembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal