Procuradoria Geral do Município · 10 de dezembro de 2021
LEI N° 1.944/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.944/2021
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.035,36 (Cento e dez mil e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.035,36 (Cento e dez mil e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0017.2.077
Enfrentamento da Emergência COVID -19 Cultura
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
3.00.1031
106.493,09
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
1.00.1031
3.542,27
TOTAL
110.035,36
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 106.493,09 (Cento e seis mil e quatrocentos e noventa e três reais e nove centavos) de superávit da seguinte fonte de recurso:
ID/USO/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.1031
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)
106.493,09
TOTAL
106.493,09
II – O valor de R$ 2.042,27 (Dois mil e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) com Excesso de Arrecadação da Fonte 1.00.1031 (Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - COVID-19).
III – O valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) com Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1.00.1031 (Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - COVID-19).
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 13 – CULTURA
PROGRAMA 0017 – CULTURA E SABER
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2021
Ações Enfrentamento COVID-19
Pessoas/Empresas
Beneficiários
Vinculados
110.035,36
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 09 de dezembro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal