Procuradoria Geral do Município · 8 de maio de 2023
LEI N.º 2.064/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.064/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.260.000,00 (Hum milhão, duzentos e sessenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.260.000,00 (Hum milhão, duzentos e sessenta mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2.007.
Manutenção Da Secretaria Administrativa
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
43
1.00.000
59.000,00
05
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.2.015.
Manutenção Dos Serviços Agropecuários
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
168
1.00.000
55.500,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0012.2.029.
Manutenção Da Educação Infantil
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
448
1.00.000
35.500,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
446
1.00.103
65.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
447
1.00.104
130.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE
10.122.0019.2.041.
Manutenção Da Administração Da Saúde
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
638
1.00.000
25.000,00
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043.
Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
720
1.00.000
60.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
719
1.00.303
53.000,00
10.302.0019.2.047.
Manutenção Do Hospital Municipal
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
847
1.00.000
55.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
846
1.00.303
250.000,00
10.305.0019.2.049.
Manutenção Da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
906
1.00.000
48.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2.060.
Manutenção Dos Serviços Urbanos
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1207
1.00.000
60.000,00
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO
15.451.0023.2.061.
Manutenção Dos Serviços De Utilidade Pública
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1237
1.00.000
152.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.2.063.
Manutençao Do Serviço Rodoviário Municipal
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1270
1.00.000
212.000,00
TOTAL
1.260.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 1.260.000,00 (Hum milhão, duzentos e sessenta mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2.007.
Manutenção Da Secretaria Administrativa
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
44
1.00.000
26.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
45
1.00.000
33.000,00
05
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.2.015.
Manutenção Dos Serviços Agropecuários
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170
1.00.000
55.500,00
05.002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA
22.661.0010.2.016.
Divisão De Indústria, Comércio E Serviço
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
176
1.00.000
30.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
178
1.00.000
10.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
186
1.00.000
10.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
191
1.00.000
10.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.024.
Manutenção Do Ensino Fundamental
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
343
1.00.000
35.500,00
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
341
1.00.103
20.000,00
12.365.0012.2.029.
Manutenção Da Educação Infantil
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
437
1.00.104
20.000,00
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
450
1.00.104
60.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
452
1.00.103
45.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
453
1.00.104
50.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE
10.122.0019.2.041.
Manutenção Da Administração Da Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
628
1.00.000
65.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
629
1.00.000
5.000,00
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.042.
Farmácia Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
654
1.00.000
15.000,00
10.301.0019.2.043.
Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
683
1.00.303
38.000,00
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
721
1.00.303
15.000,00
10.302.0019.2.047.
Manutenção Do Hospital Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
821
1.00.000
55.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
820
1.00.303
250.000,00
10.305.0019.2.049.
Manutenção Da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
891
1.00.000
48.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO
15.451.0023.2.061.
Manutenção Dos Serviços De Utilidade Pública
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1223
1.00.000
72.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1239
1.00.000
80.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.2.063.
Manutençao Do Serviço Rodoviário Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1258
1.00.000
170.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1259
1.00.000
22.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1273
1.00.000
20.000,00
TOTAL
1.260.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 5 de maio de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal