Secretaria de Governo · 22 de novembro de 2017
LEI Nº 1720/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1720/2017
SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de gratificação especial para o cargo DENTISTA ESF integrante da Estratégia Saúde da Família vinculados ao regime jurídico celetista e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação especial de até 90% (noventa por cento), a título de incentivo, sobre os vencimentos do cargo de DENTISTA ESF, integrante do quadro de emprego público regido pelo regime jurídico celetista, a partir de 1º de novembro de 2017.
Parágrafo único. A gratificação especial será atribuída durante o exercício das atividades na Estratégia Saúde da Família-ESF, não se incorporando aos vencimentos para qualquer efeito.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo 1º.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de novembro de 2017.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal