Secretaria de Governo · 29 de agosto de 2018
LEI Nº 1769/2018
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1769/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2018, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), conforme especificação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇAO CULTURA E ESPORTE
06.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO
12.122.0011.2020
Manutenção da Diretoria Educacional
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
3.00.000
10.000,00
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0012.2027
Manutenção da Educação Infantil
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
3.00.000
60.000,00
07.000
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0019.2040
Farmácia Municipal
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
3.00.000
1.000,00
TOTAL
71.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) com recursos de Superávit Financeiro da fonte 3.00.000 – Recursos Livres.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Contenda, 28 de agosto de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal