Procuradoria Geral do Município · 8 de novembro de 2022
LEI Nº 2.019/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.019/2022
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a dotação abaixo especificada:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001-2002
Manutenção do Poder Legislativo
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
00001
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dotação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001-2002
Manutenção do Poder Legislativo
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
00001
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.008/2022, atos vinculantes e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 07 de novembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal