Procuradoria Geral do Município · 24 de junho de 2020
LEI Nº 1844/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1844/2020
LEI Nº 1844/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 228.855,00 (Duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 228.855,00 (Duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSSISTENCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2.072
Enfrentamento COVID -19
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.1022
129.585,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.00.1022
69.270,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.00.1021
30.000,00
TOTAL
228.855,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguinte recursos:
I - O valor de R$ 186.540,00 (Cento e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais) de Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
Rubrica de Receita
Fonte
Receita
VALOR
1.7.1.8.12.1.1.08.00.00.00.00
1022
TRANSF AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI PORTARIA 369
21.525,00
1.7.1.8.12.1.1.09.00.00.00.00
1022
TRANSF AÇÕES DO COVID-19 NO SUAS PARA ALIMENTOS
23.115,00
1.7.1.8.12.1.1.10.00.00.00.00
1022
TRANSF AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO
19.200,00
1.7.1.8.12.1.1.11.00.00.00.00
1022
TRANSF INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19
47.700,00
1.7.1.8.12.1.1.12.00.00.00.00
1022
TRANSF INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19
45.000,00
1.7.2.8.07.1.1.03.00.00.00.00
1021
TRANSF FUNDO ESTADUAL DE ASSSISTENCIA SOCIAL INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL COVID-19
30.000,00
TOTAL
186.540,00
II – O valor de R$ 42.315,00 (Quarenta e dois mil, trezentos e quinze reais) com provável excesso de arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
Rubrica de Receita
Fonte
Receita
VALOR
1.7.1.8.12.1.1.09.00.00.00.00
1022
TRANSF AÇÕES DO COVID-19 NO SUAS PARA ALIMENTOS
23.115,00
1.7.1.8.12.1.1.10.00.00.00.00
1022
TRANSF AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO
19.200,00
TOTAL
42.315,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 228.855,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda, 23 de junho de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal