Procuradoria Geral do Município · 4 de abril de 2024
LEI Nº 2.141/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.141/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”, no Orçamento Geral do Poder Legislativo para o exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para as dotações abaixo especificadas:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2.002
Manutenção do Poder Legislativo
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
00001
R$ 20.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
00001
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
00001
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001-2002
Manutenção do Poder Legislativo
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
00001
R$ 15.000,00
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
00001
R$ 15.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
00001
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 80.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 3 de abril de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal