Procuradoria Geral do Município · 8 de maio de 2023
LEI N.º 2.062/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.062/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0019.1.010
Reforma/Ampliação do Hospital
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.5181
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) com Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.1.50.0.1.05.00.00.00.00
1.00.5181
Transferência Reforma do Hospital – Resolução SESA nº 1193/2017
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 5 de maio de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal