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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 26 de março de 2026

LEI Nº 2.331/2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 2.331/2026

Súmula: “Revoga o § 2º, do Art. 10 da Lei Municipal Nº 1.807/2019 a qual “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a vereadores e servidores do poder Legislativo de Contenda, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica revogado o § 2º do Art. 10 da Lei Municipal Nº 1.807/2019 a qual “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Contenda, e dá outras providências”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2026.

ANTÔNIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3497, em 26 de março de 2026. Código identificador 3025B4D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.