Procuradoria Geral do Município · 21 de julho de 2020
LEI Nº 1851/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1851/2020
LEI Nº 1851/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 133.235,14 (Cento e trinta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 133.235,14 (Cento e trinta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSSISTENCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2.072
Enfrentamento COVID -19
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.1024
60.035,14
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.1024
7.800,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.00.1024
60.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.1024
5.400,00
TOTAL
133.235,14
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguinte recursos:
I - O valor de R$ 66.617,57 (Sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
RUBRICA DE RECEITA
FONTE
RECEITA
VALOR
1.7.1.8.99.1.1.99.08.00.00.00
1024
TRANSF AUXILIO FINANCEIRO AÇÕES DE SAÚDE ASSISTENCIA SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO COVID-19 L.C. 173/2020
66.617,57
TOTAL
66.617,57
II – O valor de R$ 66.617,57 (Sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) com provável excesso de arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
RUBRICA DE RECEITA
FONTE
RECEITA
VALOR
1.7.1.8.99.1.1.99.08.00.00.00
1024
TRANSF AUXILIO FINANCEIRO AÇÕES DE SAÚDE ASSISTENCIA SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO COVID-19 L.C. 173/2020
66.617,57
TOTAL
66.617,57
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 133.235,14
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 20 de julho de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal