Secretaria de Governo · 23 de agosto de 2018
LEI Nº 1766/2018
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1766/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial para Construção de Poço Artesiano, no valor de R$ 1.252,46 (um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.252,46 (um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos) para Construção de Poço Artesiano, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.00
SECRETARIA DE SAUDE
07.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.511.0019.1023
Construção de Poço Artesiano
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.789
1.252,46
TOTAL
1.252,46
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de excesso de arrecadação da Rubrica de Receita 1.7.1.8.10.9.1.00.00.00.00.00 – Outras transferências de Convênios da União – Principal, fonte de recursos 1.00.789, no valor de R$ 1.252,46 (um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos).
Art. 3º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 17 – SANEAMENTO
PROGRAMA: 19 – SAUDE
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2018
Construção de Poço Artesiano
Unidade
1
Vinculados
1.252,46
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Contenda, 22 de agosto de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal