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Congresso

Secretaria de Governo · 17 de dezembro de 2018

LEI Nº 1780/2018

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI Nº 1780/2018

SÚMULA: Altera a Lei nº 1454, de 04 de novembro de 2013, conforme especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1454/2013, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

.........

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento, a título de auxílio alimentação, do valor mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), através de depósito em conta bancária de titularidade do profissional, aos profissionais médicos do município de Contenda que exclusivamente integram o Programa Mais Médicos para o Brasil do Governo Federal.

............................

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2018.

Prefeitura Municipal de Contenda, 14 de dezembro de 2018.

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1654, em 17 de dezembro de 2018. Código identificador 2DC676FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.