Procuradoria Geral do Município · 8 de abril de 2021
LEI Nº 1.887/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.887/2021
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.422,00 (Cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 55.422,00 (Cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0019.2.071
Enfrentamento da Emergência COVID -19
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
31035
38.422,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
31035
17.000,00
TOTAL
55.422,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 55.422,00 (Cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais) de Superávit Financeiro da seguinte Fonte de Recurso:
Fonte
Descrição
VALOR
31035
Incentivo Financeiro Municípios (Covid-19) Escolas Públicas Rede Básica de Ensino – Portaria 1857/2020 MS
55.422,00
Total
55.422,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021
Ações Enfrentamento COVID-19 Crianças Alunos Vinculados/Livres 55.422,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 06 de abril de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal