Procuradoria Geral do Município · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 2.289/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.289/2025
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa “Oficina da Beleza” no Município de Contenda e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Vereadora Simone Nunes Javorski, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo instituir o Programa “Oficina da Beleza”, destinado a capacitar mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica para o exercício da profissão de manicure e outras profissões na área da beleza com o intuito de proporcionar formação técnica para inserção no mercado de trabalho e geração de renda.
Art. 2º O Programa “Oficina da Beleza” terá como objetivo:
I - Oferecer cursos gratuitos de capacitação para áreas da beleza;
II - Proporcionar apoio pedagógico e materiais didáticos para o desenvolvimento das habilidades necessárias para o exercício da profissão;
III - Apoiar as participantes na inserção no mercado de trabalho;
IV - Fomentar a inclusão digital e o empreendedorismo, com foco em mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica;
Art. 3º O Programa poderá ser executado por meio de parcerias com instituições de ensino, voluntários ou contratação de professores.
Art. 4º A seleção das participantes poderá ser realizada por meio de critérios de vulnerabilidade social, prioridade para as mulheres em situação de desemprego ou com baixos rendimentos, e outras condições estabelecidas por regulamentação municipal.
Art. 5º Fica a cargo do Executivo designar a Secretaria competente pela disponibilização de espaços físicos adequados para a realização das oficinas, que poderão ser em centros de capacitação, escolas municipais ou outros espaços públicos disponibilizados pela Secretaria.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar as ações e os serviços previstos nesta Lei por meio de programas e estruturas existentes, estabelecendo as condições de adesão, cronograma de cursos, carga horária e outras disposições necessárias para o sucesso da iniciativa, observadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que for cabível, para garantir sua plena execução.
Art. 8º Cabe a Secretaria competente designada pelo Executivo, organizar os recursos e o funcionamento operacional desse programa.
Art. 9º O Poder Executivo poderá buscar fontes de financiamento, como parcerias com empresas de cosméticos, doações e outros recursos, para garantir a sustentabilidade do programa.
Art. 10. O programa poderá ser aberto para possíveis convênios.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de novembro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal