Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte · 5 de novembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 011/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 011/2026
Dispõe sobre a elaboração, o registro, o acompanhamento e a revisão do Estudo de Caso nas escolas e nos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Contenda.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE CONTENDA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 208, inciso III, que assegura o atendimento educacional especializado;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.686/2025, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 12.773/2025, no âmbito da educação especial inclusiva;
CONSIDERANDO as Portarias MEC nº 421/2026 e nº 550/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos pedagógicos de identificação de barreiras, planejamento de apoios e acompanhamento dos estudantes, respeitadas suas singularidades;
RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer orientações para a elaboração, o registro, o acompanhamento e a revisão do Estudo de Caso nas escolas municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da Rede Municipal de Ensino de Contenda.
Art. 2º – O Estudo de Caso constitui instrumento pedagógico de construção coletiva destinado a conhecer as potencialidades do estudante, identificar barreiras à aprendizagem e à participação e planejar estratégias, recursos e apoios necessários, subsidiando o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI).
Art. 3º – O Estudo de Caso deverá observar a participação da criança ou estudante e de sua família, o diálogo entre os profissionais, o respeito às diferenças, a acessibilidade e a proteção das informações pessoais.
Parágrafo único. Dificuldades de aprendizagem, isoladamente, não caracterizam o estudante como público da Educação Especial, sem prejuízo da adoção das medidas pedagógicas cabíveis.
Art. 4º – Compete ao professor regente observar o desenvolvimento, a aprendizagem e a participação do estudante, registrar barreiras e estratégias já utilizadas e comunicar suas observações à coordenação pedagógica e à equipe gestora.
§ 1º A equipe pedagógica articulará a participação do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), da família e, sempre que possível, do próprio estudante, respeitadas suas formas de comunicação.
§ 2º Quando necessário, a equipe técnica do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE) e outros serviços da rede poderão contribuir, nos limites de suas atribuições.
Art. 5º – A elaboração do Estudo de Caso compreenderá as seguintes etapas:
I – reunir as observações e os registros do professor regente sobre as barreiras e necessidades identificadas no cotidiano escolar;
II – discutir as observações com a equipe pedagógica, o professor do AEE e a família;
III – identificar habilidades, interesses, formas de participação e necessidades de apoio;
IV – definir estratégias, recursos, medidas de acessibilidade, responsáveis e formas de acompanhamento.
Art. 6º – Os registros deverão descrever situações concretas do cotidiano escolar, com linguagem objetiva e respeitosa, contemplando as ações já realizadas e seus resultados, sem rótulos, julgamentos ou expressões vagas.
Art. 7º – As unidades escolares utilizarão o modelo institucional de Estudo de Caso referido no Anexo II, preservando sua estrutura e admitindo informações adicionais pertinentes à situação analisada.
Art. 8º – As informações do Estudo de Caso orientarão a elaboração e a revisão do PAEE e do PEI, com indicação de estratégias pedagógicas, recursos, responsáveis e procedimentos de acompanhamento, admitidas adequações sempre que necessárias.
Art. 9º – A identificação e a avaliação da necessidade de profissional de apoio escolar serão fundamentadas no Estudo de Caso, considerando as barreiras, a participação, a acessibilidade, a autonomia e as necessidades individuais do estudante.
§ 1º A análise considerará os registros do professor regente, as contribuições do AEE e as estratégias anteriormente adotadas, incluindo a reavaliação dos apoios existentes.
§ 2º Laudos, hipóteses diagnósticas e recomendações de profissionais de saúde poderão complementar a análise, mas não substituem a avaliação pedagógica nem determinam, isoladamente, a indicação de apoio escolar.
§ 3º A necessidade de apoio não implica, automaticamente, atendimento individualizado, devendo a organização do serviço favorecer a participação e o desenvolvimento da autonomia.
Art. 10 – A ausência de laudo ou diagnóstico clínico não impedirá a observação pedagógica, o planejamento de estratégias, a adoção de medidas de acessibilidade nem, para estudantes público da Educação Especial, a oferta do AEE e a avaliação da necessidade de profissional de apoio escolar.
Parágrafo único. Documentos de saúde poderão complementar a análise, sem substituir o relatório pedagógico a ser anexado ao Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE), conforme os procedimentos aplicáveis.
Art. 11 – A unidade escolar registrará os encaminhamentos, os profissionais responsáveis e as formas de acompanhamento.
§ 1º Demandas de recursos e de apoio serão encaminhadas à Coordenação da Educação Especial, para análise conjunta com a equipe técnica do CMAEE, conforme fluxo da SMECET.
§ 2º Durante a análise dos encaminhamentos, a unidade escolar manterá as medidas pedagógicas e de acessibilidade possíveis.
Art. 12 – O Estudo de Caso será revisto sempre que surgirem novas necessidades, mudanças no contexto escolar ou necessidade de adequação das estratégias adotadas.
Art. 13 – Compete à equipe pedagógica e gestora organizar o diálogo com a família, articular a construção coletiva do Estudo de Caso e acompanhar as ações previstas; ao professor do AEE, contribuir com a identificação de barreiras e recursos de acessibilidade; e à Coordenação da Educação Especial, orientar as unidades e acompanhar os encaminhamentos pertinentes.
Art. 14 – Os registros conterão somente informações necessárias ao planejamento educacional e deverão ser armazenados em ambiente institucional seguro, com acesso restrito aos profissionais autorizados, observada a legislação de proteção de dados pessoais e de proteção de crianças e adolescentes.
Art. 15 – Os casos omissos serão analisados pela SMECET, em conjunto com a Coordenação da Educação Especial, observada a legislação vigente.
Art. 16 – Esta Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda/PR, 04 de novembro de 2026.
SILVANA CAVALIM DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
ANEXO I –FLUXO ORIENTADOR
1. Professor regente observa, registra e comunica as barreiras, potencialidades e estratégias adotadas.
2. Equipe pedagógica articula o AEE e a escuta da família e do estudante.
3. Profissionais envolvidos elaboram coletivamente o Estudo de Caso.
4. Equipe define ações, recursos, responsáveis e, quando pertinente, elabora ou revisa PAEE e PEI.
5. Unidade escolar encaminha demandas à Coordenação da Educação Especial e acompanha os resultados.
6. Estudo de Caso é revisto sempre que necessário.
ANEXO II – MODELO INSTITUCIONAL DE ESTUDO DE CASO
IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE
Nome do estudante:
Data de nascimento:
Unidade educacional:
Turma/ano:
Professor/a regente:
Professor/a do AEE:
( ) Deficiência. Qual: ( ) TEA ( ) AH/SD ( ) Em investigação
Nome dos responsáveis:
Data do estudo de caso:
1. IDENTIFICAÇÃO DAS DEMANDAS
1.1 Demandas apresentadas pela escola/ CMEI (Descrever situações relatadas pela escola/ CMEI. Ex: como a criança participa das rotinas, brincadeiras e interações, comunicação funcional ou com os pares, compreensão de comandos, organização, necessidade de mediação, mediação, autonomia e participação nas atividades):
1.2 Demandas apresentadas pela família:
1.3 Observação pedagógica:
- Participação em sala:
- Interação social:
- Comunicação:
- Aprendizagem:
1.4 Estratégias já utilizadas e apoios disponíveis:
2. ANÁLISE DO CONTEXTO E DAS BARREIRAS
2.1 Barreiras pedagógicas (Ex: metodologia, flexibilizações, adaptações, avaliação, organização do espaço, estratégias de ensino e condições de participação):
2.2 Barreiras comunicacionais (Ex: linguagem, uso de CAA, uso de recursos visuais, acessibilidade da informação e expressão):
2.3 Barreiras atitudinais (Ex: expectativas, concepções, práticas, acolhimento, respeito às diferenças e relações interpessoais):
2.4 Barreiras físicas/ambientais/sensoriais (Ex: espaço, mobiliário, organização, resposta diante dos estímulos sensoriais, iluminação, ruídos e acessibilidade dos ambientes):
3. POTENCIALIDADES E NECESSIDADES DE APOIO
3.1 Potencialidades do estudante:
- Interesses:
- Habilidades:
- Preferências:
3.2 Formas de aprender (Como aprende melhor? Visual, prática, mediada, por recursos visuais, atividades práticas e mediação individualizada):
3.3 Necessidades de apoio (Indicar tipo, frequência e intensidade):
4. ESTRATÉGIAS E RECURSOS
4.1 Estratégias pedagógicas implementadas na sala regular (O que está sendo feito para eliminar/ reduzir barreiras. Ex: mediação, flexibilização curricular, adaptações, ensino estruturado, organização de rotinas e acompanhamento da aprendizagem):
4.2 Recursos pedagógicos e de acessibilidade (Quais recursos pedagógicos e de acessibilidade têm sido utilizados. Ex: cartões visuais, jogos pedagógicos, recursos digitais, material concreto, tecnologia assistiva, CAA, materiais acessíveis e comunicação alternativa e aumentativa):
4.3 Apoios humanos (Quais apoios humanos têm sido disponibilizados. Ex: professor AEE, cuidador, professor colaborador, profissional de apoio escolar e demais profissionais envolvidos):
5. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
5.1 Qual articulação com a sala comum já está sendo realizada:
5.2 Qual articulação com a família está sendo realizada:
5.3 Qual articulação com terapeutas/ especialistas/ rede intersetorial está sendo realizada:
6. SÍNTESE ANALÍTICA
6.1 O que melhor explica as dificuldades levantadas?
6.2 Quais barreiras são centrais?
6.3 Quais apoios/ serviços são prioritários?
7. SUBSÍDIOS PARA O PAEE E O PEI
7.1 O que deve ser minimizado, eliminado e maximizado?
7.2 Objetivos prioritários a curto prazo:
7.3 Objetivos a médio prazo:
7.4 Objetivos a longo prazo:
7.5 Estratégias, recursos e apoios que devem ser considerados:
8. REGISTRO E RESPONSÁVEIS
8.1 Equipe participante:
8.3 Data:
8.4 Próximo estudo de caso: