Procuradoria Geral do Município · 5 de abril de 2023
LEI N.º 2.052/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.052/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.225,00 (setenta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 75.225,00 (setenta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO /FONTE
VALOR
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.003.
Secretaria Municipal De Governo
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
14
1.00.000
6.000,00
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.052.
FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Básica
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
1006
1.00.000
34.300,00
08.243.0021.6.053.
FMDCCA - Manutenção Do Conselho Tutelar
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
1020
1.00.000
20.000,00
08.243.0021.6.055.
FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Especial De Alta Complexidade
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
1069
1.00.000
12.425,00
12
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
12.001
MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO
04.124.0025.2.073.
Manutenção Do Controle Interno No Município
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
1300
1.00.000
2.500,00
TOTAL
75.225,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 75.225,00 (setenta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais) com a anulação das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO /FONTE
VALOR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2.007.
Manutenção Da Secretaria Administrativa
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
49
1.00.000
13.800,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO
12.122.0011.2.022.
Manutenção Da Diretoria Educacional
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
275
1.00.000
10.100,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.042.
Farmácia Municipal
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
680
1.00.000
5.000,00
10.301.0019.2.044.
Programa De Agente Comunitário De Saúde
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
760
1.00.000
24.000,00
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.054.
FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Especial De Média Complexidade
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
1043
1.00.000
9.900,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.057.
Fundo Municipal De Assistência - Bloco Da Proteção Social Básica
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
1156
1.00.000
12.425,00
TOTAL
75.225,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de abril de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal