Procuradoria Geral do Município · 19 de janeiro de 2022
LEI N° 1.954/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.954/2022
Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 983.333,33 (Novecentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 983.333,33 (Novecentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.1.021
EQUIPAMENTOS - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO VIARIA
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.833
983.333,33
TOTAL
983.333,33
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 983.333,33 (Novecentos e oitenta e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
2.4.2.2.54.0.1.01.00.00.00.00
1.00.833
REPASSE CONVÊNIO 117/2021 SEDU - EMENDA DEPUTADO FRANCISCO BUHRER - MOTONIVELADORA
983.333,33
TOTAL
983.333,33
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 18 de janeiro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal