Procuradoria Geral do Município · 14 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2024
Súmula: “Altera a Lei Complementar nº. 07, de 22 de abril de 2010, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Contenda”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar n.º 07, de 22 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O potencial construtivo adicional somente poderá ser utilizado na Zona de Comércio e Serviços Um (ZCS1) ou na Zona Residencial Um (ZR1).
Parágrafo único. O potencial construtivo adicional é estabelecido pelo parâmetro Coeficiente de Aproveitamento Máximo na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Contenda.”
Art. 2º O artigo 5º da Lei Complementar n.º 07, de 22 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Em qualquer situação ou hipótese, o Departamento Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos procederá à análise da proposta apresentada, encaminhando-a ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Contenda (COMUDE).”
Art. 3º O artigo 6º da Lei Complementar n.º 07, de 22 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Caberá ao Departamento Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, fornecer ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Contenda (COMUDE), todos os dados e informações disponíveis, devidamente atualizados, que forem necessários; tais como aqueles relativos ao valor da contrapartida financeira e seu pagamento, ao potencial construtivo adicional requerido, concedido e executado, contidos no requerimento de aprovação de edificação, no ato de sua aprovação, no alvará de execução de obra, no certificado de conclusão de obra e outros conexos.”
Art. 4º O artigo 13 da Lei Complementar n.º 07, de 22 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O pedido de regularização deverá ser avaliado pelo Departamento Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento de Contenda (COMUDE) e pela Assessoria Jurídica do Município e, mediante parecer favorável será determinado o valor a ser pago pelo proprietário do imóvel irregular, utilizando-se das seguintes diretrizes:”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 13 de março de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal