Procuradoria Geral do Município · 18 de março de 2021
LEI 1.882/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.882/2021
LEI N° 1.882/2021
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.700,00 (Vinte e oito mil e setecentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.700,00 (Vinte e oito mil e setecentos reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.024
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
3134
28.603,91
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
134
96,09
TOTAL
28.700,00
Art 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 28.603,91 (Vinte e oito mil, seiscentos e três reais e noventa e um centavos) de superávit da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3134
Transf. Vol. Públicas Federais – Quadra Coberta Escola Catanduvas do Sul
28.603,91
TOTAL
28.603,91
II – O valor de R$ 6,48 (Seis reais e quarenta e oito centavos) de Excesso de Arrecadação da Fonte 134 (Transf. Vol. Públicas Federais – Quadra Coberta Escola Catanduvas do Sul).
III - O valor de R$ 89,61 (Oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 134 (Transf. Vol. Públicas Federais – Quadra Coberta Escola Catanduvas do Sul).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda/ Paraná, 17 de março de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal