Procuradoria Geral do Município · 13 de agosto de 2026
LEI Nº 2.382/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.382/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.423,78 (Sete mil e quatrocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.423,78 (Sete mil e quatrocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
13.392.0017.2038
Departamento de Cultura
3.3.90.92.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.00.000
7.423,78
TOTAL
7.423,78
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 7.423,78 (Sete mil e quatrocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
13.392.0017.2038
Departamento de Cultura
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.000
4.423,78
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
3.000,00
TOTAL
7.423,78
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de agosto de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal