Secretaria de Governo · 7 de novembro de 2017
LEI Nº 1715/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1715/2017
Data: 06 de novembro de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Construção do Centro de Convivência e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, no valor de R$ 10.585,00 (Dez mil, quinhentos e oitenta e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.585,00 (Dez mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), destinado a Construção do Centro de Convivência, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
08.00
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.02
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.1020
Construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.00.000
4.500,00
08.03
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.1019
Construção do Centro de Convivência
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.00.000
6.085,00
TOTAL
10.585,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de Superávit Financeiro da fonte de Recursos Livres 3.00.000 no valor de R$ 10.585,00 (Dez mil, quinhentos e oitenta e cinco reais).
Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2017
Construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
M2
165,30
Próprios
4.500,00
Construção do Centro de Convivência
M2
550
Próprios
6.085,00
Art 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal