Procuradoria Geral do Município · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.327/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.327/2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Suplementar no exercício de 2026, na importância de até 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 2293/2025 de 15/12/2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais):
Suplementação
07
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.003.10.302.0019.2.047
MANUTENCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL
566 - 3.3.50.41.00.00
000
CONTRIBUICOES
180.000,00
566 - 3.3.50.41.00.00
303
CONTRIBUICOES
180.000,00
Total Suplementação:
360.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
07
SECRETARIA DE SAUDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAUDE
07.001.10.122.0019.2.041
MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO DA SAUDE
465 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
160.000,00
466 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
20.000,00
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.003.10.301.0019.2.043
MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
509 - 3.3.90.34.00.00
303
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
180.000,00
Total Redução:
360.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de fevereiro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal