Secretaria de Governo · 1 de junho de 2017
LEI Nº 1696/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1696/2017
Data: 25 de maio de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para incluir elementos de despesa, no valor de R$ 3.386,19 (Três mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.386,19 (Três mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), destinado a abertura de elementos de despesas, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
07.00
SECRETARIA DE SAÚDE
07.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2042
Manutenção do Conselho Municipal/Conferência Municipal
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.00.4991
2.386,19
10.302.0019.2043
Manutenção do Programa CAPS I
33.90.37.00.00
Locação de Mão-de-Obra
3.00.000
1.000,00
TOTAL
3.386,19
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:
Fonte
Descrição
Valor
3.00.000
Recursos Livres
1.000,00
3.00.4991
Gestão do SUS Estado
2.386,19
Total
3.386,19
Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA: 19 – PROGRAMA GERAL A SAUDE
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2017
Equipamentos e Materiais Permanentes
Un
1
Vinculados
2.386,19
Conselho Municipal de Saúde
Art 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal