Procuradoria Geral do Município · 17 de abril de 2025
LEI Nº 2.213/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.213/2025
Súmula: “Institui o Dia Municipal da Mulher no âmbito do Município de Contenda, Estado do Paraná e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria das Vereadoras Índia e Simone Nunes Javorski, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o "DIA MUNICIPAL DA MULHER", a ser comemorado, anualmente no dia 08 de março, integrando o Calendário Oficial do Município de Contenda Estado do Paraná.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através das secretarias responsáveis, durante a semana que comporte a data mencionada no artigo anterior, poderá programar eventos nos espaços públicos municipais visando homenagear a mulher prestando-lhe a homenagem merecida, inclusive com realizações de palestras motivacionais ou voltadas aos cuidados da saúde da mulher, nos estabelecimentos escolares e de saúde, bem como, a realização de programas esportivos de recreação e lazer.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de abril de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal