Procuradoria Geral do Município · 18 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.190/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.190/2024
Súmula: “Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à ADETUR – Rotas do Pinhão – Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão – Curitiba e Região Metropolitana, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição anual à ADETUR – Rotas do Pinhão – Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão – Curitiba e Região Metropolitana.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual à ADETUR – Rotas do Pinhão – Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão – Curitiba e Região Metropolitana, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, em 17 de dezembro de 2024.