Procuradoria Geral do Município · 13 de junho de 2019
LEI Nº 1799/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1799/2019
LEI Nº 1799/2019
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Contenda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica concedido, a título de reposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Contenda, efetivos e comissionados, e seus Agentes Políticos, o percentual de 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado dos meses de março de 2018 até fevereiro de 2019.
Art. 2º. A reposição descrita na presente Lei será aplicada a partir de 1º de maio de 2019.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia na forma do artigo 2º desta Lei.
Contenda, 12 de junho de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal