Procuradoria Geral do Município · 19 de maio de 2022
LEI N° 1.980/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.980/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.1.002
Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.845
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.05.00.00.00.00.00
1.00.845
Repasse Convênio 002/2022 SEAB – Distribuidor de Calcário
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de maio de 2022
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal