Procuradoria Geral do Município · 5 de abril de 2023
LEI N.º 2.053/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.053/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.003.
Secretaria Municipal De Governo
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
8
1.00.000
30.000,00
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2.007.
Manutenção Da Secretaria Administrativa
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
45
1.00.000
60.000,00
04.122.0003.2.008.
Divulgação Oficial
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
54
1.00.000
60.000,00
05
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
17.512.0020.2.018.
Manutenção Da Coleta De Lixo
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
210
1.00.000
80.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO
12.122.0011.2.022.
Manutenção Da Diretoria Educacional
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
272
1.00.000
20.000,00
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.024.
Manutenção Do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
338
1.00.103
55.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
339
1.00.104
55.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
344
1.00.103
110.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
345
1.00.104
120.000,00
12.361.0014.2.025.
Manutenção Do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
392
1.00.103
40.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
393
1.00.104
60.000,00
12.365.0012.2.029.
Manutenção Da Educação Infantil
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
446
1.00.103
45.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
447
1.00.104
90.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
452
1.00.103
55.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
453
1.00.104
55.000,00
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0017.2.038.
Departamento De Cultura
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
580
1.00.000
90.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.042.
Farmácia Municipal
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
676
1.00.000
20.000,00
10.301.0019.2.043.
Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
725
1.00.000
980.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
723
1.00.303
120.000,00
10.302.0019.2.047.
Manutenção Do Hospital Municipal
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
847
1.00.000
50.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
846
1.00.303
50.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
852
1.00.000
500.000,00
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021.2.051.
Manutenção Da Secretaria Administrativa De Promoção E Assistência Social
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
956
1.00.000
20.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.057.
Fundo Municipal De Assistência - Bloco Da Proteção Social Básica
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1149
1.00.000
80.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2.060.
Manutenção Dos Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1210
1.00.000
320.000,00
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO
15.451.0023.2.061.
Manutenção Dos Serviços De Utilidade Pública
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1239
1.00.000
70.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.2.063.
Manutençao Do Serviço Rodoviário Municipal
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1267
1.00.000
150.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1273
1.00.000
115.000,00
TOTAL
3.500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais) com a anulação das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.003.
Secretaria Municipal De Governo
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1
1.00.000
90.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
2
1.00.000
5.000,00
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.1.001.
Construção Do Prédio Municipal
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
16
1.00.000
150.000,00
04.122.0003.2.006.
Manutenção Da Subprefeitura
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
17
1.00.000
15.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
31
1.00.000
2.000,00
04.122.0003.2.007.
Manutenção Da Secretaria Administrativa
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
33
1.00.000
30.000,00
3.3.90.35.00.00
Serviços de Consultoria
42
1.00.000
10.000,00
04.122.0003.2.082.
Central De Almoxarifado
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
55
1.00.000
10.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
56
1.00.000
40.000,00
06.181.0028.2.084.
Guarda Municipal
3.3.71.70.00.00
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
57
1.00.000
30.000,00
19.126.0003.2.009.
Programa Cidade Digital
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
59
1.00.000
5.000,00
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
62
1.00.000
10.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
69
1.00.000
5.000,00
03.002
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0006.2.010.
Formação De Recursos Humanos
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
71
1.00.000
7.000,00
05
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.2.015.
Manutenção Dos Serviços Agropecuários
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
165
1.00.000
50.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170
1.00.000
51.000,00
05.002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA
22.661.0010.2.016.
Divisão De Indústria, Comércio E Serviço
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
176
1.00.000
35.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
177
1.00.000
5.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
180
1.00.000
5.000,00
05.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0009.1.049.
Aquisição/Desapropriação De Área Para O Parque Linear
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
217
1.00.000
5.000,00
18.541.0009.2.020.
Manutenção Dos Serviços De Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
232
1.00.000
5.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
235
1.00.000
50.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
242
1.00.000
5.000,00
05.005
FUNDO DE AVAL GARANTIDOR
04.123.0010.2.076.
Fundo De Aval Garantidor
3.3.90.27.00.00
Encargos Pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
253
1.00.000
30.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO
12.122.0011.1.027.
Construção/Reforma/Ampliação Do Prédio Administrativo
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
254
1.00.000
5.000,00
12.122.0011.2.022.
Manutenção Da Diretoria Educacional
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
260
1.00.000
25.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
261
1.00.000
5.000,00
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.1.003.
Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
280
1.00.000
100.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
278
1.00.103
300.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
279
1.00.104
300.000,00
12.361.0013.2.024.
Manutenção Do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
335
1.00.000
50.000,00
12.361.0014.1.004.
Aquisição Ônibus/Similares
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
360
1.00.000
5.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
358
1.00.103
5.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
359
1.00.104
10.000,00
12.361.0014.2.025.
Manutenção Do Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
363
1.00.000
49.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
362
1.00.104
70.000,00
12.367.0013.2.033.
Subvenção Social A Apae
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
512
1.00.000
45.000,00
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0017.1.006.
Construção Biblioteca Anfiteatro
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
565
1.00.000
5.000,00
13.392.0017.1.030.
Construção Do Parque De Eventos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
566
1.00.000
5.000,00
13.392.0017.1.050.
Reforma Do Museu Municipal
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
567
1.00.000
10.000,00
06.005
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.812.0018.1.008.
Construção/Ampliação Centros Esportivos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
594
1.00.000
51.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043.
Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
685
1.00.000
100.000,00
10.302.0019.2.047.
Manutenção Do Hospital Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
821
1.00.000
585.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
820
1.00.303
150.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
822
1.00.000
30.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
828
1.00.000
20.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
827
1.00.303
20.000,00
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021.2.051.
Manutenção Da Secretaria Administrativa De Promoção E Assistência Social
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
944
1.00.000
60.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
945
1.00.000
20.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
961
1.00.000
10.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.052.
FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Básica
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1008
1.00.000
10.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1.015.
Ampliação Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1184
1.00.000
100.000,00
15.451.0022.1.016.
Reformas Bosque Serrinha
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1185
1.00.000
10.000,00
15.451.0022.1.017.
Construção De Pontes
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1186
1.00.000
170.000,00
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO
25.752.0023.1.020.
Ampliação De Rede De Energia Elétrica
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1242
1.00.000
5.000,00
10
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
10.001
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL
28.846.0000.2.068.
Encargos Gerais Do Município
4.6.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
1289
1.00.000
520.000,00
TOTAL
3.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de abril de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal