Procuradoria Geral do Município · 22 de abril de 2021
LEI Nº 1.892/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.892/2021
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.850,00 (Quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.850,00 (Quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.005
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.695.0027.2.075
Infraestrutura Turística no Entorno da Estátua do Cristo Redentor
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
3.00.795
4,797,05
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
1.00.795
52,95
TOTAL
4.850,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 4.797,05 (Quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e cinco centavos) de superávit da seguinte fonte de recurso:
ID/USO/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.795
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Obra Cristo
4.797,05
TOTAL
4.797,05
II – O valor de R$ 13,67 (Treze reais e sessenta e sete centavos) de Excesso de Arrecadação da Fonte 795 (Transferências Voluntárias Públicas Federais – Obra Cristo).
III - O valor de R$ 39,28 (Trinta e nove reais e vinte e oito centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 795 (Transferências Voluntárias Públicas Federais – Obra Cristo).
Art. 3º Fica criado o Programa 027 – Turismo, incluindo o mesmo nos instrumentos de Planejamento vigentes, PPA, LDO e LOA.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 27 – DESPORTO E LAZER
PROGRAMA 27 – TURISMO
SUBFUNÇÃO 695 - TURISMO
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021
Devolução Saldo de Convênio Convênio Valores Financeiros Vinculados/Livres 4.850,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda, 20 de abril de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal