Procuradoria Geral do Município · 17 de maio de 2021
LEI Nº 1.897/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.897/2021
Súmula: “Concede reposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Contenda”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido, a título de reposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Contenda, efetivos e comissionados, o percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado dos meses de março de 2020 até fevereiro de 2021.
Art. 2º A reposição descrita na presente Lei será aplicada a partir de 1º de maio de 2021.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia na forma do artigo 2º desta Lei.
Contenda, 13 de maio de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal