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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 17 de maio de 2021

LEI Nº 1.897/2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 1.897/2021

Súmula: “Concede reposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Contenda”.

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica concedido, a título de reposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Contenda, efetivos e comissionados, o percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado dos meses de março de 2020 até fevereiro de 2021.

Art. 2º A reposição descrita na presente Lei será aplicada a partir de 1º de maio de 2021.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia na forma do artigo 2º desta Lei.

Contenda, 13 de maio de 2021.

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2264, em 17 de maio de 2021. Código identificador 1C749B2D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.