Procuradoria Geral do Município · 10 de outubro de 2024
LEI Nº 2.179/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.179/2024
Súmula: “Altera a Lei Municipal Nº 1.801/2019 que autoriza a Câmara Municipal de Contenda a celebrar convênios com instituições bancárias para concessão de empréstimos consignados aos servidores e vereadores da Câmara, conforme especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.801/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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" § 2º O empréstimo consignado não pode exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração ou provento do servidor ou Vereador.”
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 9 de outubro de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal