Procuradoria Geral do Município · 18 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: “Altera o artigo 28 da Lei Complementar Municipal nº 23, de 2024, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O art. 28 da Lei Complementar Municipal nº 23, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. As vias locais sem saída deverão medir no máximo 100 (cem) metros de comprimento, medidos a partir do limite da pista transversal que lhe dá acesso.
Parágrafo único. Em sua extremidade final, o bolsão de retorno deverá possuir raio mínimo igual à largura total das faixas de rolamento da via. Ao seu redor deverá ser implantado passeio (calçada) com largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), acompanhando todo o perímetro do bolsão.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda, Paraná, 17 de novembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal