Procuradoria Geral do Município · 20 de março de 2024
LEI Nº 2.139/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.139/2024
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.055.
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1011
1.00.000
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021.2.051.
Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
924
1.00.000
30.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.5.034.
Construção/Reforma/Ampliação Conselho Tutelar
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
929
1.00.000
20.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 19 de março de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal