Procuradoria Geral do Município · 2 de dezembro de 2020
LEI Nº 1868/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1868/2020
LEI Nº 1868/2020
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 976, de 21 de setembro de 2005, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Altera o artigo 2º e artigo 13 da Lei nº 976, de 21 de setembro de 2005, que passa a vigorar no seguinte sentido:
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“Art. 2º. A Conferência Municipal de Saúde será convocada a cada 04 (quatro) anos, com representação de vários segmentos sociais, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde e sempre que necessário.
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Art. 13. Os membros representantes do Conselho deverão ser indicados por um período de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos.”
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Contenda/PR, 01 de dezembro de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal