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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 13 de março de 2024

LEI Nº 2.135/2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 2.135/2024

Súmula: “Concede reposição de perdas inflacionárias nas remunerações dos Profissionais do Magistério, em observância a Lei Complementar Municipal nº 011/2011.”

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial nas remunerações do Pessoal do Magistério Municipal em 5,47% (cinco virgula quarenta e sete por cento), a partir de 1º março de 2024.

Art. 2º. As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Contenda, 12 de março de 2024.

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2980, em 13 de março de 2024. Código identificador 1976F969: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.