Procuradoria Geral do Município · 1 de dezembro de 2022
LEI Nº 2024/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2024/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 977.672,72 (novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 977.672,72 (novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1.014
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.857
977.672,72
TOTAL
977.672,72
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 977.672,72 (novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/
FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.09.00.00.00.00
1.00.857
Repasse Convênio 1361/2022 SEDU – Pavimentação de vias urbanas
977.672,72
TOTAL
977.672,72
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 30 de novembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal