Secretaria de Governo · 28 de janeiro de 2016
LEI N.º 1627/2016 DATA: 26 DE JANEIRO DE 2016.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1627/2016 DATA: 26 DE JANEIRO DE 2016.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial para criar elemento de despesa e fonte, no valor de R$434.200,00 (Quatrocentos e trinta e quatro mil e duzentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2016”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial para alterar subfunção, criar elemento de despesa e fonte no valor de R$ 434.200,00 (Quatrocentos e trinta e quatro mil e duzentos reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
07.00
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0019.2075
Manutenção do Programa CAPS
31.90.05.00
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
1.00.000
100,00
31.90.05.00
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
1.00.496
100,00
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1.00.000
135.100,00
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1.00.496
120.900,00
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
3.00.496
35.000,00
31.90.13.00
Obrigações Patronais
1.00.000
17.000,00
31.90.16.00
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
1.00.000
4.000,00
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.000
6.000,00
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.496
4.000,00
31.91.13.00
Obrigações Patronais
1.00.000
14.000,00
31.91.13.00
Obrigações Patronais
1.00.496
1.000,00
33.90.30.00
Material de Consumo
1.00.000
4.000,00
33.90.30.00
Material de Consumo
1.00.496
13.000,00
33.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.00.496
10.000,00
33.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
3.00.496
4.000,00
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1.00.000
25.000,00
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1.00.496
10.000,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.00.000
5.000,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.00.496
11.000,00
33.91.97.00
Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS
1.00.000
8.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.000
2.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.496
5.000,00
TOTAL
434.200,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 249.200,00 (Duzentos e quarenta e nove mil e duzentos reais) com cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
07.00
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2040
Manutenção do Programa CAPS
31.90.05.00
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
1.00.000
100,00
31.90.05.00
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
1.00.495
100,00
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1.00.000
135.100,00
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1.00.495
20.900,00
31.90.13.00
Obrigações Patronais
1.00.000
17.000,00
31.90.16.00
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
1.00.000
4.000,00
31.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.000
6.000,00
31.91.13.00
Obrigações Patronais
1.00.000
14.000,00
31.91.13.00
Obrigações Patronais
1.00.495
1.000,00
33.90.30.00
Material de Consumo
1.00.000
4.000,00
33.90.30.00
Material de Consumo
1.00.495
3.000,00
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1.00.000
25.000,00
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1.00.495
3.000,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.00.000
5.000,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.00.495
1.000,00
33.91.97.00
Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS
1.00.000
8.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.000
2.000,00
TOTAL
249.200,00
II - O valor de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais) com provável excesso de arrecadação da Conta de Receita 1.7.2.1.33.20.01.01 Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar MAC Fonte de Recursos 496.
III - O valor de R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais) com superávit financeiro do exercício anterior da Fonte de Recursos 496.
Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal