Procuradoria Geral do Município · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 1869/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1869/2020
LEI Nº 1869/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 283.974,00 (Duzentos e oitenta e três mil, novecentos e setenta e quatro reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 283.974,00 (Duzentos e oitenta e três mil, novecentos e setenta e quatro reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0019.2071
Enfrentamento da Emergência COVID -19
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.1029
30.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.00.500
150.095,49
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.500
3.200,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.00.518
95.033,93
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.518
3.100,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.00.495
97,92
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.495
0,03
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.00.496
2.322,99
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.496
0,80
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.00.497
122,62
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.497
0,22
TOTAL
283.974,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 34.617,27 (Trinta e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) com excesso de arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
RUBRICA DE RECEITA
FONTE
RECEITA
VALOR
1.7.1.8.99.1.1.99.14.00.00.00
1029
Transferências Recursos Covid -19 (Portaria nº 2.358/2020)
30.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
518
Remuneração de Deposito Bancário – Principal
2.133,20
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
500
Remuneração de Deposito Bancário – Principal
2.483,56
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
495
Remuneração de Deposito Bancário – Principal
0,02
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
496
Remuneração de Deposito Bancário – Principal
0,48
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
497
Remuneração de Deposito Bancário – Principal
0,01
TOTAL
34.617,27
II – O valor de R$ 247.672,95 (Duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:
FONTE
CONTA BANCARIA
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.495
14033-3
FMS - CONTENDA FNS BLGES CAPS
97,92
3.00.496
13615-8
FNS - BLMAC
2.322,99
3.00.497
11327-1
BLVGS – VIGILANCIA EM SAUDE
70,13
3.00.497
624004-0
BLOCO DE VIGILANCIA EM SAUDE
52,49
3.00.500
14376-6
FMS – FNS CONV ESTR REDE SERV DE ATENÇAO BASICA
34.700,63
3.00.500
14904-7
BB FMS CONTENDA FNS INVAN ALIMENTAÇAO E NUTRIÇÃO
3.317,12
3.00.500
14232-8
FMS – FNS EQUIPAMENTOS UNIDADES DE SAUDE
106.719,83
3.00.500
13757-X
FMS – CONTENDA FNS - BLINV
5.357,91
3.00.518
624007-5
FMS INVSUS SAUDE INVESTIMENTOS
95.033,93
TOTAL
247.672,95
III – O valor de R$ 1.683,78 (Hum mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) com provável excesso de arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
RUBRICA DE RECEITA
FONTE
RECEITA
VALOR
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
518
Remuneração de Deposito Bancário – Principal
966,80
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
500
Remuneração de Deposito Bancário – Principal
716,44
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
495
Remuneração de Deposito Bancário – Principal
0,01
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
496
Remuneração de Deposito Bancário – Principal
0,32
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
497
Remuneração de Deposito Bancário – Principal
0,21
TOTAL
1.683,78
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 283.974,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 15 de dezembro de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal