Procuradoria Geral do Município · 24 de junho de 2020
LEI Nº 1840/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1840/2020
LEI Nº 1840/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0019.2.071
Enfrentamento da Emergência COVID -19
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.1019
60.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.1019
17.400,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.1019
46.070,00
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
1.00.1019
76.530,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) de Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
Rubrica de Receita
Fonte
Receita
VALOR
1.7.1.8.99.1.1.99.05.00.00.00
1019
Incremento Temporário Atenção Básica COVID-19 Deputado Pedro Lupion
100.000,00
1.7.1.8.99.1.1.99.06.00.00.00
1019
Incremento Temporário Atenção Básica COVID-19 Deputada Gleisi Hoffman
100.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 200.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 23 de junho de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal