Procuradoria Geral do Município · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 1858/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1858/2020
LEI Nº 1858/2020
SÚMULA: Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Contenda para a Legislatura 2021 a 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretora, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica fixado o subsídio dos Vereadores do Município de Contenda nos seguintes valores, para a Legislatura 2021 a 2024:
I - Vereador Presidente da Mesa Diretora: R$ 7.391,72 (sete mil trezentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) mensais;
II - Vereador: R$ 6.717,31 (seis mil setecentos e dezessete reais e trinta e um centavos) mensais.
Parágrafo único. Os subsídios fixados neste artigo são os mesmos praticados no exercício de 2020.
Art. 2º. O subsídio de que trata esta Lei não poderá ultrapassar os limites fixados pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101/2000, e será alterado quando houver recomposição dos vencimentos dos servidores municipais, de acordo com o índice inflacionário do período.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Contenda/PR, 26 de agosto de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal