Procuradoria Geral do Município · 19 de abril de 2023
LEI Nº 2.058/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.058/2023
Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recurso no valor de R$ 103.000,00 (Cento e três mil reais).
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2023, no valor de R$ 103.000,00 (Cento e três mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
25.752.0022.1051
Implantação de Usina Solar
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.00.000
103.000,00
TOTAL 103.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de superávit financeiro no valor de R$ 103.000,00 (Cento e três mil reais) da seguinte fonte de recurso:
Fonte
Descrição
VALOR
3.00.000
Recursos Livres
103.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de abril de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal