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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 10 de setembro de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2026

Súmula: “Altera o inciso I do § 5º do art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 20, de 12 de março de 2024”.

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º. O inciso I do § 5º do Art. 24 da Lei Complementar Municipal Nº 20, de 12 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. [...]

§ 5º [...]

I - a instalação de atividades potencialmente poluidoras ou nocivas será admitida desde que sejam implementadas as medidas de controle ambiental pertinentes e demonstrado o atendimento aos parâmetros, critérios e requisitos estabelecidos pelo órgão ambiental competente;

[...]”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Contenda, 9 de setembro de 2026.

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3613, em 10 de setembro de 2026. Código identificador 1758784D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.