Procuradoria Geral do Município · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 2.404/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.404/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2026, na importância de até R$ 489.531,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal nº 2293/2025 de 09/12/2025, um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 489.531,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
FONTE
VALOR
05
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
17.512.0020.2.018.
MANUTENCAO DA COLETA DE LIXO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
182
511
R$ 280.000,00
07
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0019.2.047.
MANUTENCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUICOES
566
000
R$ 83.781,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS
15.451.0022.2.060.
MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
772
000
R$ 17.150,00
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVACAO
15.451.0023.2.061.
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
794
000
R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
804
000
R$ 8.600,00
TOTAL
R$ 489.531,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, no valor de R$ 489.531,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais), de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
FONTE
VALOR
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.003.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4
000
R$ 9.137,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
5
000
R$ 3.986,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
6
000
R$ 3.508,00
04
SECRETARIA DE FINANCAS
04.003
DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO, CADASTRO E FISCALIZACAO
04.129.0004.2.013.
ADMINISTRACAO DE TRIBUTOS FISCALIZACAO E CADASTRO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
105
511
R$ 40.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA
118
511
R$ 30.000,00
05
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0008.2.015.
MANUTENCAO DOS SERVICOS AGROPECUARIOS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
142
000
R$ 378,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
147
000
R$ 10.810,00
05.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
17.512.0020.2.018.
MANUTENCAO DA COLETA DE LIXO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
182
000
R$ 10.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA , ESPORTE E TURISMO
06.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO
12.122.0011.2.022.
MANUTENCAO DA DIRETORIA EDUCACIONAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
238
000
R$ 7.641,00
06.002
SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.024.
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
271
000
R$ 7.332,00
12.365.0015.2.030.
PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - ED. INFANTIL
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
323
000
R$ 7.000,00
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
13.392.0017.2.038.
DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
402
000
R$ 1.264,00
07
SECRETARIA DE SAUDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAUDE
10.122.0019.2.041.
MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO DA SAUDE
3.3.90.40.00.00
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA
477
000
R$ 475,00
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0019.2.043.
MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO
509
000
R$ 17.190,00
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO
509
303
R$ 60,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
512
303
R$ 5.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS
15.451.0022.2.060.
MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
772
511
R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
779
511
R$ 20.000,00
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVACAO
15.451.0023.2.061.
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
794
511
R$ 50.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE VIACAO
26.782.0024.2.063.
MANUTENCAO DO SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
829
511
R$ 80.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
829
000
R$ 67.150,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
833
511
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
833
000
R$ 58.600,00
TOTAL
R$ 489.531,00
Art. 3º Esta entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal