Procuradoria Geral do Município · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.037/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.037/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 960.019,00 (Novecentos e sessenta mil e dezenove reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 960.019,00 (Novecentos e sessenta mil e dezenove reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1.014
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.828
960.019,00
TOTAL
960.019,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 960.019,00 (Novecentos e sessenta mil e dezenove reais) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.1.4.54.0.1.01.00.00.00.00
1.00.828
Contrato de Repasse 906730/2020 – Pavimentação Asfaltica
960.019,00
TOTAL
960.019,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 08 de fevereiro de 2023
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal