Procuradoria Geral do Município · 26 de novembro de 2021
LEI N° 1.940/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.940/2021
Súmula: “Dispõe sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A avaliação atuarial para o exercício de 2021, com data base nas informações cadastrais e financeiras de 31/12/2020, indica que o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Contenda encontra-se em situação de equilíbrio financeiro e desequilíbrio atuarial.
Parágrafo único. Nos termos dos itens 27 e 28 do Anexo - Dos Conceitos, da Portaria Nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, considera-se:
I - Equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
II - Equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo.
Art. 2º O resultado da avaliação atuarial para o exercício de 2021 indica a existência de déficit técnico atuarial base no importe de R$ 50.749.000,00 (Cinquenta milhões, setecentos e quarenta e nove mil reais), cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos e, nos termos do Art. 53, §2º da Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Fazenda, estabelece-se no anexo I desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no exercício de 2043.
§ 1º. Os aportes anuais e mensais indicados no anexo I já incluem os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante.
§ 2º. O Município de Contenda compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso ou fração, multa de 2% (dois por cento) e atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 3º. O valor do aporte será empenhado até o último dia útil do mês e o repasse será efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01/01/2022, ficando revogada a Lei 1.609/2015 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 25 de novembro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal