Procuradoria Geral do Município · 2 de fevereiro de 2024
LEI Nº 2.120/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.120/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.1.009
Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.5181
90.000,00
TOTAL
90.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.1.50.0.1.03.00.00.00.00.
1.00.5181
Incentivo Fin. de Investimento - Obras de Reforma de UBS - Res. SESA 1066/2021
90.000,00
TOTAL
90.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 31 de janeiro de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal